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Ministério Público do Rio de Janeiro - 11/02/2011 | DIREITO DO CONSUMIDOR
MPRJ - Liminar requerida pelo MP obriga Americanas.com a respeitar prazo de entrega de produtos
AUMENTAR A LETRA DIMINUIR A LETRA
O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital deferiu medida liminar requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em face da empresa Americanas.Com (B2W Companhia Global do Varejo).



Em sua decisão, o Juiz Cezar Augusto Rodrigues determina que a ré estabeleça e respeite um prazo preciso para efetuar a entrega dos produtos aos consumidores e também veicule em todas as ofertas constantes de seu site o prazo preciso de entrega dos produtos mediante a única informação do código de endereçamento postal para entrega, abstendo-se, assim, de exigir previamente o preenchimento de qualquer cadastro contendo informações pessoais do consumidor.



O Juiz Titular da 7ª Vara Empresarial considerou que o Ministério Público demonstra na ACP vícios no serviço prestado pela demandada, alvo de reclamações de inúmeros consumidores. Dentre as reclamações, ressaltou o magistrado, as que foram dirigidas ao site "Reclameaqui.com.br".



O MP assinalou na inicial da ação que também foram registradas junto à sua Ouvidoria reiteradas reclamações de consumidores narrando que produtos adquiridos não são entregues dentro do prazo anunciado pela ré. A Promotoria registrou também "a existência de espantosas 23.696 reclamações em face da Americanas.Com. somente no site Reclameaqui.com".



"Ademais, a empresa, em uma conduta claramente desleal, repetidas vezes estipula novos prazos, que também não são cumpridos, ou alega falsamente que intencionou entregar os produtos, porém o consumidor não foi encontrado na residência. Quando o consumidor solicita o cancelamento da compra, encontra recusa ou evasivas por parte da ré", assinalou ainda o Promotor de Justiça Júlio Machado Teixeira Costa em sua petição.



A decisão judicial estabelece multa de R$ 500, por violação, no caso de descumprimento das determinações, que será revertida para o Fundo de Direitos Difusos.

 
 
   

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