SAIR
 
AXNews
Newsletter Aluísio Xavier
 
   
Associação Paulista de Estudos Tributários - 14/2/2011 | DIREITO TRIBUTÁRIO
Entre março e junho contribuinte deve negociar Refis
AUMENTAR A LETRA DIMINUIR A LETRA
A partir de 1° de março, cerca de 350 mil empresas e 141 mil contribuintes pessoa física que aderiram ao programa Refis da Crise deverão se apresentar à Receita Federal para negociar o meio de pagamento das dívidas. O programa de parcelamento de dívidas foi promovido pelo governo federal em 2009, durante a crise financeira mundial. Segundo a portaria conjunta da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 2/2011, publicada na última sexta-feira (4/2), entre março a julho deste ano os contribuintes deverão consolidar as dívidas e apontar um prazo para pagá-las. Segundo Tatiane Cardoso Gonin Paço, advogada e sócia do escritório Gonini Paço, Maximo Patricio e Panzardi Advogados, no período, poderão ser alteradas as formas de pagamento anteriormente escolhidas e as dívidas poderão ser pagas em até 180 vezes, inclusive "aquelas que não tenham sido informadas anteriormente poderão ser incluídas nesta fase de parcelamento". De acordo com a portaria, de 4 a 15 de abril de 2011, as informações necessárias à consolidação devem ser prestadas pelas pessoas jurídicas que optem pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL. Entre 2 e 25 de maio será a vez das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que escolham o Parcelamento de Débitos Decorrentes do Aproveitamento Indevido de Créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No período de 7 a 30 de junho quem deverá apresentar as informações são as empresas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011, ou a pessoa jurídica que optou pela tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido, cuja Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2010 tenha sido apresentada até 30 de setembro de 2010. Na última etapa, de 6 a 29 de julho, todas as demais pessoas jurídicas deverão prestar as informações necessárias à consolidação das demais modalidades de parcelamento.
 
 
   

MAIS NOTÍCIAS RELACIONADAS

Associação Paulista de Estudos Tributários - 21/02/2011
Novo imposto para saúde divide opiniões
Associação Paulista de Estudos Tributários - 21/02/2011
Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia
Supremo Tribunal Federal - 21/02/2011
STF – Venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS
- Jornal do Comércio - RS - 22/02/2011
Receita Federal criará Centro de Riscos Aduaneiros
Diário do Comércio - SP - 18/02/2011
Governo reduz imposto de importação para 417 itens
Câmara dos Deputados Federais - 18/02/2011
Projeto reduz carga tributária sobre reforma de pneus
Câmara dos Deputados Federais - 18/02/2011
Proposta estabelece correção automática da tabela do IR
IOB News - 18/02/2011
Conduta revestida de boa-fé afasta pena de perdimento de mercadoria importada
IOB News - 18/02/2011
Empresa não pode ser prejudicada pela demora na análise de seu pedido de revisão do parcelamento do débito
Superior Tribunal de Justiça - 18/02/2011
Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
SECOM-MT - 14/02/2011
Estados do Nordeste se unem a MT por divisão do ICMS sobre vendas pela internet
Associação Paulista de Estudos Tributários - 14/2/2011
Não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados
Associação Paulista de Estudos Tributários - 14/2/2011
Entre março e junho contribuinte deve negociar Refis
STF - 14/02/2011
Extinta punibilidade de José Tatico em ação por sonegação fiscal
Tribunal Superior do Trabalho - 10/02/2011
TST - Turma decide sobre isenção de IR em verbas rescisórias
Ordem dos Advogados do Brasil - 10/02/2011
OAB - Presidente da OAB diz que cobrança do ICMS é guerra entre Estados
Superior Tribunal de Justiça - 10/02/2011
STJ - Redução de ICMS na saída não permite crédito integral na entrada de mercadorias
Supremo Tribunal Federal - 10/02/2011
STF – Metalúrgicos questionam benefícios fiscais à importação de produtos siderúrgicos no MS
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 11/02/2011
TRT14 - Receita altera IR sobre ações trabalhistas e atrasados do INSS
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 11/02/2011
TJGO - Juiz reconhece depósito judicial para suspensão de exigibilidade de crédito não tributário