SAIR
 
AXNews
Newsletter Aluísio Xavier
 
   
Superior Tribunal de Justiça - 14/02/2011 | DIREITO DO CONSUMIDOR
STJ - Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
AUMENTAR A LETRA DIMINUIR A LETRA
Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é preciso que se prove o uso malicioso da empresa, com a intenção de fraude contra os credores.



No caso em julgamento, a empresa recorrente alegava que a simples falta de bens para quitar a dívida não deveria ser motivo para a desconsideração da personalidade jurídica – com o que os sócios passam a responder diretamente pelas obrigações da sociedade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, considerou que houve fraude no caso, o que levou a Terceira Turma do STJ a rejeitar, de forma unânime, o recurso da empresa, seguindo o voto do relator, ministro Sidnei Beneti.



Durante a execução de uma sentença na primeira instância da Justiça paulista, o credor não havia conseguido encontrar bens penhoráveis no patrimônio da empresa devedora. Por isso, pediu que fosse desconsiderada sua personalidade jurídica, de modo a poder responsabilizar outra empresa, que detinha o controle da executada. O juiz negou a desconsideração, a qual só veio a ser concedida pelo tribunal estadual.



Ao analisar o recurso contra a decisão do TJSP, o ministro Sidnei Beneti observou que, conforme demonstrado pelas provas do processo, os bens do patrimônio da executada estavam, na verdade, em nome da sócia controladora, “o que, de si só, já evidenciava a malícia de desenvolver atividade de monta por intermédio de empresa de parcas forças patrimoniais”.



Em seu voto, o ministro fez um histórico da evolução do instituto da desconsideração até chegar ao Código Civil de 2002. “A evolução da desconsideração da pessoa jurídica ostenta no Direito brasileiro trajetória clara no sentido da caracterização subjetiva para a objetiva, vindo, com o Código Civil, à solução intermediária de compromisso entre ambas as tendências”.



“A jurisprudência desta Corte”, acrescentou, “chancela o caráter objetivo-subjetivo dos requisitos da desconsideração, exigindo a presença de duas facetas: a inexistência de ativo patrimonial do devedor, apto a arcar com as consequências do débito, e a utilização maliciosa da pessoa jurídica desfalcada de ativo patrimonial por parte do sócio detentor dos haveres negados à pessoa jurídica deles exausta.”



Segundo precedentes apontados pelo relator, o STJ admite a desconsideração quando, além da insuficiência de bens do devedor, ficam demonstrados o desvio de finalidade – caracterizado por ato praticado com a intenção de fraudar credores – ou a confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Resp 1141447
 
 
   

MAIS NOTÍCIAS RELACIONADAS

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - 21/02/2011
IDEC - Consumidor deve ficar atento se o preço da etiqueta é o mesmo no caixa
O Estado de Minas - MG - 18/02/2011
Demora em recall rende mais multas
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 18/02/2011
Inadimplência em locação de imóvel gera condenação
Agência Brasil - 18/02/2011
Defesa do Consumidor multa empresas que demoram a fazer recall de produtos com defeito
IOB News - 18/02/2011
Ex-bancário condenado por desaparecimento de dinheiro de agência
Superior Tribunal de Justiça - 18/02/2011
Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 17/02/2011
Tribunal mantém pensão a mulher que engravidou enquanto usava anticoncepcional
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - 17/02/2011
Tribunal condena Banco Panamericano a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais
OAB/SC online - 17/02/2011
OAB - Código de Defesa do Consumidor vai mudar para abranger internet
Superior Tribunal de Justiça - 17/02/2011
Sócio avalista não pode recorrer em lugar de empresa que perdeu prazo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 14/02/2011
TJSC - Dono de choperia de Joinville pagará indenização por agressão a cliente
Superior Tribunal de Justiça - 14/02/2011
STJ - Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
Tribunal de Justiça de São Paulo - 14/02/2011
TJSP - Técnico de futebol não terá que indenizar jornalistas
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - 14/02/2011
TJMS - 1ª Turma Cível condena seguradora a pagar apólice
Exame.com - 09/02/2011
Consumidor pode buscar indenização por falta de luz
TJ Rio Grande do Norte - 04/02/2011
TJRN - Falta de prova impossibilita indenização por danos morais
Ministério Público do Rio de Janeiro - 11/02/2011
MPRJ - Liminar requerida pelo MP obriga Americanas.com a respeitar prazo de entrega de produtos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 11/02/2011
TJRS - Editora condenada por uso indevido de imagem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 11/02/2011
TJRS - Editora condenada por uso indevido de imagem
Superior Tribunal de Justiça - 11/02/2011
STJ - Reduzida indenização a homem inscrito em cadastro de devedor após ter documentos roubados