SAIR
 
AXNews
Newsletter Aluísio Xavier
 
   
Associação Paulista de Estudos Tributários - 21/02/2011 | DIREITO TRIBUTÁRIO
Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia
AUMENTAR A LETRA DIMINUIR A LETRA
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4560) contra alguns dispositivos da Lei 7.599/2000, do estado da Bahia. De acordo com a CNTM, o estado inovou quanto às regras vigentes do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), estabelecendo novas normas quanto à finalidade, fonte de recursos e concessão de “financiamentos do ICMS devido”, provocando a chamada guerra fiscal entre os estados. Na ação, a CNTM afirma que o tratamento diferenciado do ICMS causa desequilíbrio entre os produtos importados pelo estado ou lá produzidos em relação ao restante do país, “inclusive no âmbito da siderurgia”. Alega que a indústria siderúrgica nacional sofreu “e irá sofrer mais prejuízos inestimáveis por conta da concorrência desleal com equivalentes importados e baianos que gozam de privilégios fiscais inconstitucionais tais como o instituído pelo estado da Bahia”. A confederação sustenta, ainda, que empresas significativas do setor, como a Usiminas e a Companhia Siderúrgica Nacional, apresentaram queda de vendas no mercado interno de 14% e 10%, respectivamente, e que o aumento “artificial” das importações de aço pelo Brasil resultou na eliminação de 15,4 mil empregos diretos e 61,6 mil empregos indiretos. Os dispositivos legais questionados pela CNTM são os artigos 1º, parágrafo 1º, inciso I e 8º, caput, da Lei 7.599. O desrespeito às regras constitucionais sobre a concessão de benefícios fiscais pelos estados, segundo a Confederação, “violam o pacto federativo e geram indesejável ‘guerra fiscal’ entre os Estados, tão repudiada pela jurisprudência do STF”. Segundo a redação do art. 8º da Lei 7.599, revela a confederação, o estado da Bahia pode conceder financiamento com os recursos do Fundese, de parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). No artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I da mesma lei, a entidade afirma que fica claro que este financiamento do ICMS abrange “a importação de produtos destinados à comercialização e industrialização promovidas por novas indústrias instaladas no estado”. Portanto, afirma a CNTM, está clara a instituição de “financiamento” do ICMS que deveria ser recolhido pela empresa beneficiada pelo Fundese, inclusive quanto às operações de importação. O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.
 
 
   

MAIS NOTÍCIAS RELACIONADAS

Associação Paulista de Estudos Tributários - 21/02/2011
Novo imposto para saúde divide opiniões
Associação Paulista de Estudos Tributários - 21/02/2011
Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia
Supremo Tribunal Federal - 21/02/2011
STF – Venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS
- Jornal do Comércio - RS - 22/02/2011
Receita Federal criará Centro de Riscos Aduaneiros
Diário do Comércio - SP - 18/02/2011
Governo reduz imposto de importação para 417 itens
Câmara dos Deputados Federais - 18/02/2011
Projeto reduz carga tributária sobre reforma de pneus
Câmara dos Deputados Federais - 18/02/2011
Proposta estabelece correção automática da tabela do IR
IOB News - 18/02/2011
Conduta revestida de boa-fé afasta pena de perdimento de mercadoria importada
IOB News - 18/02/2011
Empresa não pode ser prejudicada pela demora na análise de seu pedido de revisão do parcelamento do débito
Superior Tribunal de Justiça - 18/02/2011
Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
SECOM-MT - 14/02/2011
Estados do Nordeste se unem a MT por divisão do ICMS sobre vendas pela internet
Associação Paulista de Estudos Tributários - 14/2/2011
Não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados
Associação Paulista de Estudos Tributários - 14/2/2011
Entre março e junho contribuinte deve negociar Refis
STF - 14/02/2011
Extinta punibilidade de José Tatico em ação por sonegação fiscal
Tribunal Superior do Trabalho - 10/02/2011
TST - Turma decide sobre isenção de IR em verbas rescisórias
Ordem dos Advogados do Brasil - 10/02/2011
OAB - Presidente da OAB diz que cobrança do ICMS é guerra entre Estados
Superior Tribunal de Justiça - 10/02/2011
STJ - Redução de ICMS na saída não permite crédito integral na entrada de mercadorias
Supremo Tribunal Federal - 10/02/2011
STF – Metalúrgicos questionam benefícios fiscais à importação de produtos siderúrgicos no MS
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 11/02/2011
TRT14 - Receita altera IR sobre ações trabalhistas e atrasados do INSS
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 11/02/2011
TJGO - Juiz reconhece depósito judicial para suspensão de exigibilidade de crédito não tributário